Tribunais têm autonomia para aplicar cotas raciais em concursos para cartórios

Decisão é do CNJ ao julgar caso de concurso para cartórios do TJ/TO.

CONTRAN - Resolução nº 452, de 26 de Setembro de 2013

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização das emissões de gases de escapamento de veículos automotores de que trata o artigo 231, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Pedido de providências.

Requerimento de auditoria e inspeção nos sistemas de escuta e monitoramento.

Controle financeiro: como a tecnologia pode ser uma aliada para essa prática?

Por Carlos Tofanello.

Agilidade e economia são premissas na terceirização do financeiro no segmento jurídico

Por Beatriz Machnick.

Brasileiros que investem no mercado financeiro internacional devem se atentar aos impactos tributários

Para parcela da população que investe no mercado financeiro dos Estados Unidos, obrigações devem

Decisão judicial obriga Estado do RS a criar 3.892 vagas no sistema prisional, sob pena de multa

Permissão de transporte coletivo. Equilíbrio financeiro. Prorrogação do prazo da permissão.

Edelamare Melo - Membro do Ministério Público da União Profa de Direito Administrativo Membro do Instituto Bahiano de Direito Administrativo (sócio-fundador) Doutoranda em Direito Administrativo pela Universidad Pablo de Olavid

Sistema de Restrição Judicial tornará bloqueio de veículos mais ágil

CNJ - Resolução 235, de 13 de julho de 2016

Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Por que sou contra a PEC 37 (conhecida como PEC da impunidade)?

Dizem que o sistema acusatório impede a investigação do Ministério Público; Ora, quem anuncia essa tese não conhece o citado sistema

CNJ vai investigar crise do sistema carcerário do Espírito Santo

Sistema permitirá bloquear transferência de veículos pela internet

CNJ - Resolução nº 238, de 6 de setembro de 2016

Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.

Relatório do Conselho Nacional de Justiça aponta que, a cada três presos no país, um é provisório

Levantamento foi elaborado diante da crise no sistema carcerário neste ano; maior parte desses

Honorários Advocatícios: Justiça e a Sustentabilidade Financeira do Sistema Jurídico

Este artigo analisa as recentes decisões do STJ e STF sobre honorários advocatícios. Ele aborda o impacto dessas decisões na prática jurídica, destacando a complexidade dos processos e a necessidade de equilibrar justa remuneração e custos processuais. Discute-se também as implicações econômicas e estratégicas para advogados e empresas

OAB cria Comissão para examinar seu sistema eleitoral

Comissão terá função de rever, se necessário, o provimento sobre as eleições e o próprio Regulamento Geral da OAB no que se refere ao processo eleitoral

"Perdemos a chance de simplificar, de fato, o sistema tributário"

do PLP 178/21, que pretende simplificar e desburocratizar o sistema tributário brasileiro.

OAB defende controle do sistema de escuta guardião do MP

Pedido de providências entregue ao CNMP requereu que seja realizada inspeção no sistema de escutas

CNJ aprova resolução que discorre sobre procedimentos administrativos em casos repetitivos

A nova resolução aproveita as estruturas já existentes voltadas ao gerenciamento de processos de repercussão geral e recursos repetitivos para a organização de procedimentos administrativos decorrentes dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.